Portaria n. 3, de 24 de março de 2009
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20431
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 30 mar. 2009.
Resumo
Aplicação da penalidade de multa moratória, conforme apurado no Processo STJ n. 1431/2008.