Ato n. 6 de 29 de janeiro de 2001
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7265
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 1 fev. 2001, Seção 1, p. 134-e.
Resumo
Altera o Ato n. 184, de 02.10.2000, que dispõe sobre o recolhimento de forma periódica de valores referentes a documentos reproduzidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por parte dos órgãos integrantes do Poder Judiciário e Ministério Público.