Portaria n. 190 de 4 de agosto de 2008
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17536
Situação
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Diário Oficial da União, 7 ago. 2008, Seção 1, p. 87.
Resumo
Aplica à empresa Perfilgráfica Ltda., as penalidades de multa compensatória no valor de R$ 796,72 e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo período de dois anos.