Revisão constitucional
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176931
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 30, n. 120, p. 107-109, out./dez. 1993.