A participação dos municípios na fiscalização da CFEM: uma proposta de revisão legislativa = The participation of municipalities in the supervision of CFEM: a proposal for legislative review
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/200388
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 62, n. 245, p. 163-180, jan./mar. 2025.