Controle judicial do processo legislativo: do minimalismo à garantia do devido procedimento legislativo = Judicial control of the legislative process: from the minimalism to the guarantee of the due legislative procedure
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171100
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 56, n. 224, p. 79-104, out./dez. 2019.