Recurso Especial nº 694.684 – RS (2004/0139906-1)
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/3118
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Editora
Justiça & Cidadania
Fonte
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 694.684 – RS (2004/0139906-1). Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, RJ, n. 70, p. 22-24, maio 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/3118>. Acesso em: 25 out. 2011.
Resumo
Ilegalidade da cobrança do uso do solo - Administrativo e tributário. Artigo 77 do CTN. Matéria constitucional. Art. 145, § 2°, da Constituição Federal. Mandado de segurança. Utilização de espaço aéreo por concessionária de serviço público de energia elétrica. Passagem de cabos. "Retribuição pecuniária". Ilegitimidade.
Notas
Texto publicado na Revista Justiça & Cidadania sob o título "Ilegalidade da cobrança do uso do solo".