Súmulas vinculantes = Binding precedents
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104293
Situação
Editora
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
Fonte
Direito e Liberdade, Natal, v. 4, n. 3 (2), p. 267-282, jul./dez. 2006.