Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99 : decadência
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16689
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SILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. nov. 2005. 62 f. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. Brasília, nov. 2005.
SILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. BDJur, Brasília, DF, nov. 2005. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16689>.
SILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. BDJur, Brasília, DF, nov. 2005. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16689>.
Resumo
Fala sobre o poder que a administração pública tem para anular atos que apresentem vícios. Trata da decadência administrativa quando analisa o conflito entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, em especial daqueles que decorram efeitos favoráveis aos destinatários em virtude de decurso de prazo.
Notas
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público como parte dos requisitos necessários à obtenção do titulo de Pós-Graduação em Direito Público.
Orientador: Gelson Dickel.