Emenda Regimental n. 17 de 17 de dezembro de 2014
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83923
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 19 dez. 2014.
Resumo
Altera a redação de dispositivo do Regimento Interno, estabelecendo
prazo para a devolução de processo no qual se formulou pedido de vista
em sessão de julgamento.
Notas
Altera a redação de dispositivo do Regimento Interno.