A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário
Situação
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120979
Situação
Editora
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Fonte
Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 67, n. 219, p. 27-33, out./dez. 2016.