Adicional de remuneração devido ao servidor público: inconstitucionalidade do art. 5º da Emenda Constitucional nº 19/98
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94969
Situação
Editora
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
Fonte
Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 66, jun. 2015.