O controle da constitucionalidade das leis e o direito adquirido
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179384
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 27, n. 106, p. 37-54, abr./jun. 1990.