Obrigação tributária, regra-matriz de responsabilidade e a Portaria PGFN n. 948/2017 = Tax obligation, tax liability, and the ordinance PGFN nº 948/2017
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Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175591
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Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 53, p. 165-193, jan./abr. 2023.