Súmula vinculante
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36359
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Fonte
SILVA, Antônio F. Álvares da. Súmula – Vinculante. Revista Jurídica Consulex, Brasília, v. 6, n.136, p 46-49, set. 2002.
Resumo
Notas
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.