Aspectos jurídicos da reserva florestal legal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20563
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OLIVEIRA, André Ricardo de. Aspectos jurídicos da reserva florestal legal. Revista nacional de direito e jurisprudência, v. 3, n. 28, p. 36-39, abr. 2002.
Resumo
Busca o sentido jurídico da proteção do ecossistema florestal através da Reserva Florestal Legal, estatuída pelo art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal). Coloca esse instituto como fator condicionante da exploração ou não de florestas privadas. Apresenta o conceito legal de floresta e ressalta a existência de divergências doutrinárias quanto à interpretação do dispositivo supracitado.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.