A atuação do Ministério Público em face da Lei n.o 8.429/92 (Lei anticorrupção)
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22265
Situação
Editora
Fonte
GATTO, Ruy Alberto. A atuação do Ministério Público em face da Lei n.o 8.429/92 (Lei anticorrupção). Justitia, São Paulo, v. 55, n. 161, p. 54-60, jan./mar. 1993. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=161>. Acesso em: 09 jun. 2009.
Resumo
Refere-se à atuação e abrangência da Lei 8429/92, que procurou ampliar os conceitos de entidades públicas e agente público com o objetivo de intensificar o combate à corrupção e à improbidade administrativa. Argumenta que a Lei também tornou mais abrangente a atuação do Ministério público no combate à corrupção.