Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (Nota Técnica nº 1/95)
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178550
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 126, p. 103-111, abr./jun. 1995.