Decreto n. 37.568, de 24 de agosto de 2016
Situação
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166459
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial do Distrito Federal, 25 ago. 2016.
Resumo
Regulamenta a Lei n° 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, altera o Decreto n° 35.816, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.