Portaria Conjunta n. 1 de 3 de abril de 2003
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8364
Situação
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Fonte
Diário Oficial da União, 7 abr. 2003. Seção 1, p. 242.
Resumo
Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei n. 10.640 de 14.01.2003.
Notas
Acompanha anexo