“Pacote anticrime”: Art. 33, § 1º, IV, 11343/06: a superação do enunciado 145, STF, e a renúncia ao conceito de bem jurídico
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/139104
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Editora
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Fonte
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 72, p. 193-199, abr./jun. 2019.