Despacho n. 3692523, de 13 de setembro de 2023
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178295
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 14 set. 2023.
Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 20761/2019.