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Direito Penal Administrativo

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16851

Situação

Editora

Fonte

PEREIRA, Milton Luiz. Direito penal Administração. GENESIS, Revista de Direito Administrativo Aplicado, Curitiba, v. 2, n. 5, p. 334-338, jun. 1995.

Resumo

Discorre sobre os desvios de conduta na atividade administrativa, desvinculados da lei, resultando em delitos, incompatível aos interesses da Administração Pública. Relata a eficácia da repressão aos crimes administrativos. Defende a urgência da especialização normativa, e a preparação profissional do funcionário, direcionando a preparação cultural do cidadão para os valores éticos e morais. Por fim, ressalta a possibilidade de ser estruturado o ilícito administrativo e fala da identificação os crimes administrativos com a realidade histórica.

Notas

Participação no painel sobre este tema no IV Congresso Internacional de Direito Administrativo, em Foz do Iguaçu, setembro de 1994
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

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