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Portaria n. 196 de 27 de maio de 2020
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/142914
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Diário Oficial da União, 28 maio 2020, Seção 1, p. 118-119.
Resumo
Publica, na forma do anexo I, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2020 e na forma do anexo II, o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal.