Decreto de 11 de dezembro de 2002
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1240
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 12 dez. 2002,. Seção 2, p. 2.
Resumo
Aposenta o Dr. Milton Luiz Pereira, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 10.12.2002.