Certidão de julgamento n. 109/2003
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/15486
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 21 nov. 2003.
Resumo
Proposta de alteração do Ato Deliberativo n. 3, de 1º/10/92. Processo 6364/2003. Processo n. 6364/2003. Julgado em 30/10/2003.