A interpretação do texto normativo e os limites da mutação constitucional = The interpretation of the normative text and the limits of constitutional mutation
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/192657
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Editora
Ministério Público do Estado de Minas
Fonte
De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 22, n. 39, p. 162-180, jan./jun. 2024.