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La mediación penal y su prohibición en supuestos de violencia de género: modelo español = Criminal mediation and its prohibition in cases of gender violence: the Spanish model

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/132565

Situação

Editora

IBRASPP

Fonte

Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 1075-1106, maio/ago. 2019.

Resumo

Analisa a conveniência ou não de manter a proibição da mediação em crimes de violência de gênero estabelecidos pelo sistema jurídico espanhol. Na Espanha, os procedimentos de justiça restaurativa ainda não foram regulamentados na esfera criminal, mas isso não impediu o legislador de excluir a mediação em todos os casos de violência de gênero, apesar das grandes críticas à doutrina.

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