Pressupostos de admissibilidade do recurso especial no STJ
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/45998
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SEMINÁRIO INTERNACIONAL BRASIL-ALEMANHA THOMPSON FLORES, 2., 2011, Florianópolis, SC. II Seminário... Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2011. p. 90-98. (Série cadernos CEJ; 27).
Resumo
Aborda a natureza dos recursos extraordinários, a repartição entre STF e STJ, a admissibilidade do recurso especial, o conceito de causa decidida, os recursos contra liminares e negativa de vigência de lei federal, os conflitos entre lei federal e local. Discute acerca dos danos morais, honorários, equidade, prequestionamento, recurso extaordinário e finaliza com a PEC dos recursos.
Notas
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.