Posfácio [Proibição de dupla persecução penal]
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168933
Situação
Editora
JusPODIVM
Fonte
CRUZ, Rogério Schietti. Proibição de dupla persecução penal. 2. ed., rev. e atual. São Paulo: JusPODIVM, 2022. p. 381-384.
Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.