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Parameters and procedures of the Inter-American System of Human Rights in children’s rights violation lawsuits = Parâmetros e procedimentos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em processos de violações de direitos da criança

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/71832

Situação

Editora

Fonte

Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 10, n. 2, p. 316-332, 2013.

Resumo

Objetiva averiguar questões acerca dos critérios utilizados pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos humanos, no que se refere às violações dos direitos das crianças e quais são os resultados que as decisões judiciais provocaram nos Estados, onde houveram processos por desrespeito aos direitos da criança.

Notas

doi: 10.5102/rdi.v10i2.2649

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