Despacho n. 3423 de 17 de dezembro de 2013
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/69237
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Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 10591/2013. Despacho n. 3423.