Las condiciones de procedibilidad y sua ubicación sistemática: una crítica al sistema integral del derecho penal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40536
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MENDES DE CARVALHO, Érika. Las condiciones de procedibilidad y sua ubicación sistemática: una crítica al sistema integral del derecho penal. Revista Electrónica de Ciencia Penal e Criminología, Granada, n. 7, 2005. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40536>. Acesso em: 17 ago. 2011.
Resumo
Aborda os critérios de diferenciação mais frequentemente assinalados pela doutrina do direito no momento de elaborar a distinção entre as condições objetivas de punibilidade e as condições de procedurabilidade, concluindo que aquelas pertencem ao conceito de delito e estas se baseiam unicamente em considerações político-criminais.