Portaria n. 496 de 14 de dezembro de 2015
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146707
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 16 dez. 2015, Seção 2, p. 58.
Resumo
Dispensa da função de juiz auxiliar da Presidência, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.