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Estatuto do Idoso: Lei 10.741 e transporte interestadual de passageiros

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60907

Situação

Editora

Fonte

Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 29, n. 103, p. 43-50, jul./set. 2003.
Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 16, n. 10, p. 107-112, out. 2004.

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