Despacho n. 1539 de 28 de maio de 2014.
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74717
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 28 maio 2014.
Resumo
Isenção de imposto de renda e desconto da contribuição previdenciária pelo dobro do limite. Processo STJ n. 1807/2014.