Despacho n. 263746 de 30 de dezembro de 2015
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/96967
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 4 jan. 2016
Resumo
Dispensa de reavaliação médica periódica. Processo STJ n. 10338/2015.