Falsificação de géneros alimenticios. Refrigerantes artificiais. Denominação de origem. Competência constitucional [Parecer]
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Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123308
Situação
Editora
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Fonte
Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 3, p. 151-160, jan./fev. 1951.