A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência: uma análise à luz da efetividade dos direitos penal e processual penal
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122044
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Editora
Lumen Juris
Fonte
Resumo
Notas
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
- Localização na estante: 343.8 P328e
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