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Benefícios por incapacidade concedidos na via judicial e a revisão administrativa conforme as MPs n.s 739/2016 e 767/2017 e a Lei no 13.457/2017

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114438

Situação

Editora

Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 80, out. 2017.

Resumo

Notas

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