Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16564
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 29 fev. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16564>.
Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia referente aos processos PA n. 451/1993 e STJ n. 3358/2002.