Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário = The possibility of tax incentives control by the Judiciary Power
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165351
Situação
Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 226-242, 2017.