O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro: a regulamentação das ADINS. e ADCS pela Lei n. 9.868/99
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92551
Situação
Editora
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Fonte
Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 25, n. 87, p. 43-64, jul./set. 1999.