Lei n. 11.464/2007 : liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38619
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GOMES, Luiz Flávio. Lei 11.464/2007: liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos. Juris Plenum, Caxias do Sul, RS, v. 3, n. 17, p. 79-83, set. 2007.
Resumo
Explica que a Lei 8.072, em sua redação original, proibia, em relação a crimes hediondos e equiparados, tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da Lei 11.464 foi eliminada esta última proibição. Aborda a liberdade provisória, a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, o tempo diferenciado de cumprimento da pena e a retroatividade benéfica da nova lei.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.