A desordem (ainda maior) do caos : acabou a possibilidade de prisão em flagrante de “contrabandistas”
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/49706
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FISCHER, Douglas. A desordem (ainda maior) do caos: acabou a possibilidade de prisão em flagrante de “contrabandistas”. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 49, ago. 2012. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49706>. Acesso em: 21 set. 2012.
Resumo
Critica decisões judiciais acerca da vedação a prisão em flagrante e da não constituição de crédito tributário quando praticado o crime de descaminho, popularmente denominado como contrabando.