Resolução n. 56 de 28 de abril de 1992
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7118
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 30 abr. 1992, Seção 1, p. 5727.
Resumo
Determina que aplicam-se aos magistrados e servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, as disposições da Lei nº 8.417, de 24.04.1992, que dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais.