Resolução n. 21, de 6 de fevereiro de 1991
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7197
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 8 fev. 1991. Seção 1, p. 2762.
Resumo
Trata da aplicação do art. 54 da Lei nº 8.074, de 31.07.1990, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.