Exclusão de licença-prêmio do cálculo do abono de permanência
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18015
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 5 nov. 2008.
Resumo
Decisão referente aos processos STJ n. 1047/2004 e n. 1825/2004.