Extinción de dominio en México: revisión de su estructura constitucional y convencional = Asset recovery law in Mexico: revision of its constitutional and conventional structure
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144294
Situação
Editora
IBRASPP
Fonte
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 667-700, maio/ago. 2020.
Resumo
Examina a estrutura constitucional e convencional do México historicamente. Aborda casos onde a apropriação estatal é considerada uma penalidade, sanção, direito ou faculdade. Trata do conceito de extinção do domínio.
Notas
- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.351