Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113539
Situação
Editora
JC
Fonte
Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, n. 185, p. 20-23. jan. 2016.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.